MODELO DE MOÇÃO DE APOIO

MOÇÃO DE APOIO EM DEFESA DO MODELO DE AVALIAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA ASSISTENCIA SOCIAL AOS REQUERENTES DO BPC/LOAS E LC/142.

Nós, assistentes sociais, profissionais de áreas diversas e estudantes presentes no _________________________, realizado _____________, no dia ________________, manifestamos o nosso apoio ao vigente  modelo de avaliação das pessoas com deficiência, realizado pelos assistentes sociais do INSS e peritos médicos, em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das pessoas com deficiencia, na Lei Brasileira de Inclusão e com base na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF e seus postulados éticos.

Manifestamos nossa defesa da Avaliação Social como componente determinante para o justo reconhecimento da deficiência na concessão dos benefícios assistencial e previdenciário, conforme os preceitos ético-legais e às deliberações aprovadas em Conselhos de Direito, Conferências de Assistência Social e de Pessoas com Deficiência e Patologias, entre outras.

O modelo de avaliação de pessoas com deficiência (PcD) para acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (benefício não contributivo), implantado em junho/2009, foi elaborado com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da Organização Mundial de Saúde (OMS) e em consonância com a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que pautam o reconhecimento do direito,  considerando os fatores ambientais, sociais, pessoais, a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social dos requerentes. 

Com essa concepção paradigmática acolhe a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) para nortear a adoção do novo conceito de incapacidade, considerando atributos da pessoa com deficiência e os fatores ambientais. A CIF privilegia o modelo médico-social de abordagem biopsicossocial ao incorporar os componentes de saúde nos níveis corporais e sociais.

 O atual modelo se baseia em avaliação conjunta, social e médico-pericial, feita pelos assistentes sociais do INSS e peritos médicos, a partir da perspectiva biopsicossocial que reconhece barreiras existentes, assim como limitações e restrições que comprometem o desempenho das pessoas com deficiência. 

Considerando a abrangência e relevância do BPC enquanto proteção social, o modelo em curso serve de base para programas similares em outros países e inspirou a LC 142.

A experiência acumulada desde sua implantação vem contribuindo para a proposta de desenvolvimento de um modelo único de avaliação de PcD no país, também com base na CIF, para acesso a vários benefícios e ações afirmativas voltadas para esse público alvo.

O modelo atual contribui para conhecer o universo das deficiências e patologias, diferenciando as deficiências da população mais demandante de ações sociais inclusivas e subsidia os especialistas, das diversas áreas da Seguridade Social, no desenvolvimento de tecnologias de apoio, instrumentaliza a tomada de decisão dos gestores e operadores acerca da legislação e políticas sociais públicas na área da Assistência Social, Saúde e Previdência. Serve, ainda, para medir a qualidade de vida e fatores de impacto sobre o funcionamento das pessoas com deficiência e para avaliar o acesso aos cuidados de saúde, proteção de direitos individuais e coletivos.

Manifestamos a nossa defesa do modelo contendo a avaliação social nos critérios para avaliação de deficiência e concessão de direitos assistencial e previdenciário- BPC/LOAS e LC/142 e do SERVIÇO SOCIAL DO INSS que vem acumulando saberes e experiências para essa prática social.

Frente ao momento político vivenciado no Brasil, onde claro está uma disputa de hegemonia entre forças conservadoras x forças progressistas que se expressam em vários Projetos de Leis; Emendas Constitucionais; Decretos que redesenham o Estado e as políticas públicas com severas retiradas de direitos da classe trabalhadora temos grandes desafios neste momento da vida brasileira para gestar autonomia, justiça social e formas de emancipação humana.

Deixamos registrado o nosso posicionamento de recusa a retrocessos no que diz respeito à garantia de direitos sociais com posicionamento de defesa do sistema de Seguridade Social e suas políticas constitutivas- Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

Nenhum direito a menos! 

Assinam esta Moção:

NOME	RG	INSTITUIÇÃO