A presente Nota é um convite para a
reflexão no que tange à Ação Civil Pública No 5044874-22.2013.4.04.7100/RS e
seus procedimentos. Reflete as discussões, ainda em curso, de diferentes
profissionais de Serviço Social, e de diversos lugares do país. Traz à tona as medidas
anunciadas em videoconferência pela Divisão do Serviço Social – DSS; no
Clipping do Serviço Social enviado no dia 13 de julho de 2016; e nos Memorandos-Circulares
Conjuntos no58 e no62 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS de 16 e 30 de novembro de 2016,
respectivamente,no que diz respeito a aplicação dos efeitos da decisão relativa
à Ação Civil Pública - ACP.