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Sou alguém que se indigna com as injustiças e luta por um mundo sem exploração e com igualdade de condições entre os seres humanos.

domingo, 12 de fevereiro de 2017

Reflexões acerca da Ação Civil Pública N. 5044874-22.2013.4.04.71/RS

A presente Nota é um convite para a reflexão no que tange à Ação Civil Pública No 5044874-22.2013.4.04.7100/RS e seus procedimentos. Reflete as discussões, ainda em curso, de diferentes profissionais de Serviço Social, e de diversos lugares do país. Traz à tona as medidas anunciadas em videoconferência pela Divisão do Serviço Social – DSS; no Clipping do Serviço Social enviado no dia 13 de julho de 2016; e nos Memorandos-Circulares Conjuntos no58 e no62 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS de 16 e 30 de novembro de 2016, respectivamente,no que diz respeito a aplicação dos efeitos da decisão relativa à Ação Civil Pública - ACP.

A ACP, deu:

(...) parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, julgando
parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei no 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, requeridos e negados pelo Estado, estendendo os efeitos deste julgado a todo o território nacional, nos termos do  relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (grifo nosso)

Na apelação apresentada pelo Ministério Público Federal sustenta que:

(...) a existência de políticas públicas não pode servir de óbice ao pedido posto
na causa, uma vez que tais políticas nem sempre cumprem o seu papel, notadamente quando se trata de assegurar toda uma gama de produtos e serviços que possam virtualmente necessitar pessoas com deficiência ou idosos. Asseverou que a dedução de despesas relacionadas com a deficiência, com a idade avançada ou com a incapacidade é obrigação que se extrai da Constituição e da Lei, devendo preceder ao cálculo da renda familiar de benefício assistencial. Sustentou que, até que sobrevenha lei que  estabeleça critério mais detalhado para a aferição da vulnerabilidade econômica da família do idoso ou pessoa com deficiência incapaz de prover o próprio sustento, haverá de se suprir a omissão constitucional do Estado pela adoção de interpretações que estejam de acordo com a Lei Fundamental, sendo a exclusão das despesas inerentes à condição do beneficiário do cálculo da renda familiar a única interpretação aceitável. (grifo nosso)

Assim, a ACP prevê a dedução do cálculo das despesas do requerente idoso ou pessoa com deficiência com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, requeridos e negados pelo Estado, quando a renda do grupo familiar for igual ou superior a 1⁄4 do salario mínimo vigente. No entanto, os efeitos da ACP são limitados. Corre-se o risco dos efeitos de tal ação não atingirem nem os requerentes que têm condições de
pagar pelos serviços/medicamentos, obtendo os comprovantes das despesas e que ao mesmo tempo não conseguem a denegatória do Estado; e principalmente a parcela dos requerentes que não tem condições materiais de adquirir os serviços/medicamentos, não obtendo, portanto, os comprovantes de despesas e igualmente terão dificuldade de obter a denegatória do Estado. Ademais, não considera outros elementos inerentes à sobrevivência dos indivíduos como habitação, educação, alimentação, etc.

Chama a atenção e também preocupação que a comprovação documental das despesas bem como a denegação de atendimento de serviços públicos de saúde seja analisada pelo setor administrativo, visto que as normativas exaladas não detalham a forma, o conteúdo e a descrição, deixando assim alta margem de discricionariedade para uma questão tão séria. Não obstante gera ainda obrigações aos trabalhadores (as) desse setor que já se encontram sobrecarregados, em especial com as alterações dos procedimentos administrativos em decorrência das alterações do BPC – Benefício de Prestação Continuada pela Portaria Conjunta MDSA/INSS no 1 de 03/01/2017.

A presente nota aponta para reflexão o do desenho do fluxo (até então esboçado nos memorandos acima citados) que inclui o Parecer Social emitido pelos profissionais de Serviço Social do INSS, divulgação em âmbito institucional em caráter restrito do Memorando-Circular Conjunto no62 DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/INSS de 30 de novembro de 2016 que no Item 2
estabelece:

Se o requerente apresentar os documentos comprobatórios das despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área de saúde e da negatória dos órgãos responsáveis pela prestação, estes devem ser juntados ao processo administrativo do benefício e o expediente deve ser encaminhado, fisicamente, ao profissional assistente social, para avaliação quanto ao comprometimento da renda familiar.

No item 4, alínea "b" do mesmo memorando, diz ainda que para o cumprimento da exigência aberta pelo servidor administrativo, caso a pessoa tenha entregue a documentação necessária, e o processo analisado pelo Serviço Social, o Parecer Social deverá concluir pelo "Não comprometimento da renda" ou pelo “Comprometimento da renda".

Valendo-se do que dispõe o Manual Técnico do Serviço Social (DIRSAT/Março de 2012) a respeito do Parecer Social, conforme transcrição abaixo, entende-se se tratar de instrumento técnico que tem como função fornecer subsídios ao reconhecimento do direito, cabível quando agrega elemento de convicção para elucidar dada situação social, conforme segue abaixo.

O parecer social consiste no pronunciamento técnico do assistente social, com base no estudo de determinada situação, e tem como objetivo fornecer elementos para reconhecimento de direitos, manutenção e recurso de
benefícios e decisão médico-pericial. O parecer social será conclusivo, em matéria de Serviço Social. (Manual Técnico do Serviço Social, 2012, p. 26). É importante resgatar também, de acordo com o Manual Técnico do Serviço Social (2016, p.26):

O referido instrumento [Parecer Social] não se constitui em mecanismo de fiscalização, constatação, averiguação de veracidade de fatos, provas ou informações prestadas pelo usuário, consistindo em recurso viabilizador de direitos, na perspectiva da cidadania, equidade e justiça social. (...) O parecer social expressa a opinião do assistente social com base na observação e estudo social da realidade. De acordo com Fávero (2004, p. 42), o estudo social “tem
por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais”. (grifo nosso)

Ademais o referido instrumento é atividade privativa do(a) Assistente Social conforme a lei 8.662/1993 que regulamenta a profissão, art. 5o inciso IV.

Considerando que o teor e alcance da ACP é o de aplicar desconto ao cálculo da renda per capita, o comprometimento do orçamento familiar será demonstrado por comprovante de despesas especificadas na ACP. Isso significa dizer que não se cogita inobservância do critério objetivo da renda de 1/4 per capita familiar, bem como também não admite considerar elementos outros que tornem elegível quem apresenta renda per capita familiar a partir de ¼ do salário mínimo como alimentação, moradia, educação, etc., que também são direitos sociais constitucionalmente garantidos, sendo estes um dos óbices da questão, pois esta limitação da ACP poderá ressoar na elaboração do Parecer Social.

Nos termos em que estão detalhados os procedimentos da ACP, bem como os quesitos formulados, produz dúvidas quanto ao papel do Parecer Social e a decisão final do processo, visto que o Parecer Social é instrumento técnico privativo do(a) Assistente Social amparado na lei 8.662/1993 e consequentemente pautado no código de ética profissional, e nesse sentido
sua elaboração, conteúdo e conclusão refere-se a autonomia profissional sobre o parecer de dada realidade social.

E nesse sentido assevera Fávero (2009, p. 22):

É esse profissional que, por uma ação refletida e planejada, define quais conhecimentos deve acessar e em que nível vai aprofundá-los; se necessita realizar entrevistas, com quem e quantas pessoas (por exemplo, com a criança,
o adolescente, o pai, a mãe, outro adulto, responsáveis por escola ou outro equipamento social que frequentam etc.), se deve realizar visitas domiciliares e/ou institucionais, se precisa estabelecer contatos variados com a rede familiar e a rede social, se deve consultar material documental e bibliográfico e quais; etc. (grifo nosso).

Ao que tange a formulação de quesitos Fávero (2009, p. 22) esclarece:

Em muitos casos, o assistente social poderá ser solicitado a responder quesitos, que são questões relativas a esclarecimentos que as partes envolvidas na ação, representadas por seus defensores, formulam, para as quais avaliam que o profissional deveria trazer respostas. Nesse caso, o assistente social responde àquelas que dizem respeito a prerrogativas, princípios e especificidades da profissão – em itens específicos ou no corpo do registro –, seja relatório ou laudo, apontando também, se for o caso, que não é de sua competência oferecer respostas a eventuais quesitos que fogem à sua área de formação. (grifo nosso).

Daí apontamos questões que nos parece urgentes e fundamentais:

· Temos nitidez dos objetivos do Parecer Social como instrumento técnico do Serviço Social proposto na Matriz teórico-metodológica do Serviço Social na Previdência (1994) e resguardado pelo Manual Técnico do Serviço Social, pela lei que regulamenta a profissão e o código de ética profissional?

· Partindo das nossas atribuições profissionais e tendo como prerrogativa normativas institucionais e profissionais que definem o Parecer Social como atribuição privativa do Serviço Social, como poderíamos criar estratégias de emitir nossa opinião técnica, a fim do reconhecimento do direito e sem cair no estratagema de realizarmos cálculo pecuniário entre despesas pré-definidas/receitas dos requerentes, visto que, realizar prioritariamente cálculos é pertinente a outras áreas de saberes como matemática, contabilidade, etc?

· Como materializar a ACP na perspectiva de ampliação do acesso ao direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC, valorando o Parecer Social como instrumento desse processo?

Vislumbra-se assim, claramente a necessidade do envolvimento dos profissionais do Serviço Social do INSS na socialização de informações aos requerentes a fim de melhor instruir para o acesso ao direito conforme dispõe a lei n. 8.213/1991, art. 88 e na articulação com setores da comunidade e poder público local, uma vez que, para os requerentes não se trata de providência simples o cumprimento das condições exigidas para se beneficiarem da ACP, e para a profissão será um desafio criar estratégias para a exequibilidade dessa atividade.

Verificasse, ainda, que esta discussão não deve se limitar ao Serviço Social previdenciário, mas deve abarcar o Ministério Público que promoveu a ACP, a Procuradoria Federal Especializada do INSS, setor de benefícios, o Juizado Especial Federal – JEF, o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, sendo o diálogo entre as diversas instâncias fundamentais para a compreEnssão da temática, a valorização do Parecer Social e a materialização da ACP como medida garantidora da justiça social.

Por fim, acredita-se que as questões apresentadas só poderão ser mitigadas a partir da ampliação da discussão e esclarecimento sobre essa temática. Urge, portanto, um posicionamento da Divisão do Serviço Social - DSS sobre o direcionamento técnico, operativo, teórico e ético do Serviço Social previdenciário, definindo não apenas os fluxos operacionais, mas dando subsídios para a capacitação/orientação da categoria sobre a emissão do Parecer Social de modo que este não perca a dimensão de garantir direito e não adquira um caráter fiscalizatório no sentido da comprovação dos documentos apresentados pelos requerentes Pois caso o Parecer Social seja transformando em apenas uma relação aritmética, expressa violenta agressão à lei que regulamenta a profissão e poderá não agregar valor ao processo de reconhecimento de direito, sendo, portanto, inócua e residual sua ação, restando somete assim aos profissionais recusarem-se a esse fim.

POR NENHUM DIREITO A MENOS! SÓ A LUTA MUDA A VIDA!

Comissão de Assistentes Sociais da FENASPS

terça-feira, 15 de novembro de 2016

Orientação à categoria

Click para acessar as principais publicações relacionadas à organização dos(as) Assistentes Sociais do INSS já publicadas:

1. 1º Seminário Nacional de Serviço Social na Previdência realizado pelo CFESS em junho de 2010, em Porto Alegre (RS). http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/426 CFESS Manifesta - 1º Seminário Nacional de Serviço Social na Previdência Porto Alegre (RS), 2010. http://www.cfess.org.br/arquivos/cfessmanifesta_seminarioprevidencia_VSSITE.pdf 

2. Documento "BASE" (Bahia/Sergipe) - Subsídios dos Assistentes Sociais da Bahia e Sergipe para orientar a luta dos Assistentes Sociais do INSS, 2010; http://www.cfess.org.br/arquivos/documento_base_bahia_sergipe_inss.pdf 

3. PARECER JURÍDICO nº 12/10-Atribuições e competências do cargo de ANALISTA DE SEGURO SOCIAL com formação em Serviço Social; http://www.cfess.org.br/arquivos/parecerjuridico12-2010_inss.pdf

4. Paralisação Nacional dos(as) Assistentes Sociais, pelo cumprimento das 30h - 01 de março de 2011. http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/560 http://www.cress-se.org.br/relatorio-da-paralisacao-dos-assistentes-sociais/ http://sinprece.org.br/sem-categoria/paralisacao-nacional-dos-assistentes-sociais-do-inss-pelodescumprimento-da-lei/ http://www.cressma.org.br/site/assistentes-sociais-do-inss-paralisam-atividades-para-reivindicarcumprimento-da-lei-das-30-horas/ 

5. Encontro de Assistentes Sociais do INSS, em abril de 2012; http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/778

6. Blog do Serviço Social do INSS; http://servicosocialprevidencia.blogspot.com.br 

7. 2º Seminário Nacional de Serviço Social na Previdência Social, realizado pelo CFESS “70 anos do Serviço Social na Previdência Social” novembro de 2014; http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1134 Relatório: 2º Seminário Nacional de Serviço Social na Previdência Social, 2014; http://www.cfess.org.br/arquivos/2015-Livro2SeminarioPrevidencia-Site.pdf 

8. Carta dos Assistentes Sociais contra o conteúdo do edital .. https://drive.google.com/file/d/0B-jy_LDxpRYhSTBCQjcwcjdIUjQ/view?usp=sharing

9. CFESS pede retificação do edital do Concurso do INSS; http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1239

10. Na primeira reunião com o INSS em 2016, Fenasps trata de atribuições dos servidores do Seguro Social; http://www.fenasps.org.br/images/stories/relatorios/reun.inss_27.01.16.pdf 

11. Fenasps participa de reunião do FENTAS; http://www.fenasps.org.br/images/stories/relatorios/rela.fentas.cfess_01.02.16.pdf 

12. Por unanimidade, Plenária da FENASPS delibera indicativo de paralisação para 14 de abril de 2016; http://www.fenasps.org.br/images/stories/pdf/plena.relatorio.completo_06.03.16.pdf 

13. Plenária da Fenasps reitera paralisação no dia 14 de abril de 2016; http://www.fenasps.org.br/images/stories/pdf/plena.rela_10.04.16.pdf 

14. Participe do Encontro Nacional em Defesa da Previdência Social e do Serviço Social do INSS; http://www.fenasps.org.br/index.php/noticias-sp-9550/1205-participe-do-encontro-nacional-emdefesa-da-previdencia-social-e-do-servico-social-do-inss 

15. Encontro Nacional em Defesa da Previdência Social e do Serviço Social do INSS; http://www.fenasps.org.br/images/stories/pdf/rela.final.enc.def.seso.inss_9e10.07.16.pdf 

16. Seção de desagravo público conduzida pelo CFESS; www.cfess.org.br/js/library/pdfjs/web/viewer.html?pdf=/arquivos/Nota-desagravocfess-2016.pdf 

17. Plenária Nacional da Fenasps aprova indicar aos SPFs construção de greve por tempo indeterminado!; http://www.fenasps.org.br/images/stories/pdf/plena.relatorio.completo_31.07.16.pdf 

18. Relatório reunião de Assistentes Sociais com o Presidente do INSS, em 04 de Agosto de 2016; https://drive.google.com/file/d/0B-jy_LDxpRYha3dYeDNJbnh5cmM/view?usp=sharing

19. Relatório da audiência com a presidência do INSS e representantes da comissão nacional de assistentes sociais da Fenasps (CONASF), em 29 de agosto de2016; http://www.fenasps.org.br/images/stories/Relatorio%20Comissao%20Nac%20Assistentes%20Soci ais%20da%20Fenasps%20com%20Pres%20Inss%2029.08.pdf 

20. Mais de 4 mil Assistentes Sociais participam do 15º Congresso Nacional em Olinda PE; http://www.fenasps.org.br/index.php/noticias-sp-9550/1251-mais-de-4-mil-assistentes-sociaisparticipam-do-15-congresso-nacional-em-olinda-pe 

21. Reunião dos Assistentes Sociais do INSS realizado no 15° CBAS realizado em setembro de 2016; https://drive.google.com/file/d/0B-jy_LDxpRYhXzVMVmI2dGVqanc/view?usp=sharing 


22. Relatório reunião - Fenasps e representantes da comissão nacional de assistentes sociais reúnem se com presidente para tratar do serviço social, em 29 de Setembro de 2016; http://www.fenasps.org.br/images/2016/RelAud2909.pdf Relatório Complementar da Reunião de 29 de setembro de 2016; https://drive.google.com/file/d/0B-jy_LDxpRYhWmY3MlAydjB2UU0/view?usp=sharing

23. NOTA À CATEGORIA - Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS; http://nosdoinss.blogspot.com.br/2016/10/nota-categoria-comissao-nacional-de.html 

24. Moção de Repúdio á exoneração das RETs Serviço Social e Reabilitação Profissional; http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR94651

25. Orientação à categoria não a habilitação de benefícios! Nº 02; https://drive.google.com/file/d/0B-jy_LDxpRYhWlNUMFlSWXQzX3c/view?usp=sharing  



Comissão de Assistentes Sociais da FENASPS 
e-mail: comissao.as.fenasps@gmail.com 

RESGATE CONTEMPORÂNEO DA ORGANIZAÇÃO E LUTA DAS(OS) ASSISTENTES SOCIAL DO INSS



A Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS (CONASF) teve início após reunião realizada em janeiro de 2010, que contou com a participação de profissionais de vários Estados. À época a comissão era denominada como "Fórum Nacional de Assistentes Sociais". Os principais assuntos discutidos naquela ocasião foram o retorno da jornada de trabalho de 30 horas semanais (perdida no INSS em junho de 2009) e a exigência absurda para que houvesse habilitação administrativa de benefícios por parte das(os) Assistentes Sociais no INSS. Uma das primeiras atividades institucionais da Comissão - à época, enquanto "Fórum" - foi uma reunião com o então presidente do INSS, Valdir Simão, para tratar dessas questões.

Em agosto deste mesmo ano, por ocasião do Congresso da FENASPS, em Brasília, ocorreu a eleição da nova diretoria da Federação. Na primeira reunião do novo colegiado, foram abordados assuntos referentes ao Fórum de Assistentes Sociais e, após vários questionamentos e um debate entre os(as) diretores(as), foi sugerida a criação de uma comissão que envolvesse outras categorias que também estivessem com problemas em relação à jornada de trabalho, a exemplo dos analistas do seguro social com formação em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. 

Em seguida, foi marcada uma reunião para a qual foram convidados o Conselho Federal de Serviço Social - CFESS e o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO. A reunião foi realizada com a participação do CFESS, na figura da então vice-presidente, Marinete Moreira, assistente social do INSS. Marinete, com sua experiência institucional e política, fez importantes contribuições ao debate. O COFFITO, infelizmente, não enviou representante e nem justificou a ausência nessa reunião. Participaram, também, várias(os) Assistentes Sociais e um número menor de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, mas, de honrosa presença. Ressalta-se que a Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010 que regulamentou as 30h para a jornada de trabalho das(os) Assistentes Sociais já estava em vigor, sem qualquer previsão de efetivação no INSS e que as(os) Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, com cargo de analista do seguro social com formação específica, apesar da Lei 8.856/1994, igualmente cumpriam jornada de 40 horas. Importante destacar a Paralisação Nacional dos(as) Assistentes Sociais, em 01 de março de 2011 (http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/560) e num ato de resistência os Assistentes Sociais registraram 30 horas semanais, assumindo desconto em folha. 

Posteriormente, foram realizadas várias reuniões nacionais, sempre antecedendo às Plenárias Nacionais da FENASPS, com a participação de Assistentes Sociais de vários Estados. Entre 2010 e 2013, foram realizadas reuniões com os Presidentes do INSS, Valdir Simão, Mauro Hauschild e Lindolfo Neto. As reuniões eram solicitadas através de ofícios assinados sempre pelas duas entidades, CFESS e FENASPS, reforçando a importância da parceria entre o conselho federal e a federação para a organização e mobilização da categoria. 

Destaca-se que a pauta das reuniões supracitadas permeavam as seguintes demandas: atribuições profissionais; habilitação administrativa de benefícios; 30 horas e convocação de mais 450 aprovados no concurso de 2008. Sendo a última reunião institucional realizada em 2013 com o Diretor de Gestão de Pessoas, José Nunes Filho, para tratar sobre a convocação de mais 250 assistentes sociais aprovados naquele concurso e dentro dos prazos restantes. Registra-se que, a mobilização da categoria e da sociedade, em defesa do Serviço Social na previdência como um direito dos(as) trabalhadores(as) brasileiros(as), foi fundamental para que todas(os) as(os) 450 profissionais fossem chamados dentro do prazo final para expirar a validade deste concurso. 

Importante mencionar também três atividades fundamentais realizadas pelo Fórum da FENASPS e o CFESS: o Encontro de Assistentes Sociais do INSS, em abril de 2012, em Brasília (http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/778); o lançamento do blog do Serviço Social do INSS, em Plenária Nacional (http://servicosocialprevidencia.blogspot.com.br) e o 2º Seminário Nacional de Serviço Social na Previdência realizado pelo CFESS em novembro de 2014, em Brasília (http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1134), com apoio da FENASPS para comemorar os 70 anos do Serviço Social na Previdência Social, resultado de proposta do Encontro Nacional do Conjunto CFESS/CRESS. Seminário que deu continuidade ao 1º Seminário Nacional de Serviço Social na Previdência realizado pelo CFESS em junho de 2010, em Porto Alegre (RS) (http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/426). 

O fórum, bem como a mobilização das(os) Assistentes Sociais, teve dificuldades de realizar reuniões mais sistemáticas nos fóruns da Federação e, em razão disso, procurou, como estratégia, realizar reuniões nos encontros nacionais da categoria (CBAS, ENPESS, dentre outros). Por questões conjunturais entrou-se em um período de refluxo organizativo. 

 COMISSÃO PÓS 2015 

A greve nacional de 2015 dos(as) trabalhadores(as) do INSS foi uma greve extremamente expressiva, considerando inclusive o longo período sem um movimento grevista vigoroso nesse segmento. Diversos Assistentes Sociais participaram e, em alguns lugares, como protagonistas, compondo os Comandos Estaduais e Nacional de Greve. O período da greve foi um momento marcante, no qual os profissionais em luta, em conjunto com os demais trabalhadores(as) do INSS, trocavam informações e questionamentos nas diversas atividades como ocupações, passeatas e plenárias da FENASPS. Esse processo aprofundou-se no pós-greve, do qual suscitou algumas questões específicas acerca das atribuições dos profissionais, bem como a defesa do Serviço Social enquanto serviço previdenciário, conforme Lei nº 8.213 de 1991, em seu artigo 88. Neste aspecto, destacam-se ainda: 

  •  O edital do concurso público do INSS, com as vagas para Assistentes Sociais e a mobilização contra o seu conteúdo, no final de dezembro de 2015, o que gerou manifestação através de um abaixo assinado e proporcionou a movimentação das entidades sindicais e a mobilização da categoria, que culminaram com uma reunião na direção central do INSS, e ao final, após muito tensionamento com a gestão, foi realizada a retificação do edital; 
  • A questão da dificuldade de reposição da greve, onde, para as(os) Assistentes Sociais não estavam disponíveis para reposição outras ações inerentes às suas atribuições como a socialização de informações, bem como, sobre a questão do decreto de atribuições publicado em janeiro de 2016 (DECRETO No 8.653, DE 28 DE JANEIRO DE 2016) que, em seu art. 4º, abria brechas para possibilidades de desvio de função;
São esses os elementos, em linhas gerais, que proporcionaram o processo de reorganização e retomada de mobilização de Assistentes Sociais e a organização de reuniões nas Plenárias da FENASPS, as quais ocorreram intensamente no segundo semestre de 2015 e no primeiro semestre de 2016. Ao decorrer dessas reuniões surgiu a proposição da necessidade da realização de um Encontro Nacional, a fim de discutir, analisar, refletir e encaminhar coletivamente as lutas específicas, sem perder de vista as lutas gerais da classe trabalhadora no Brasil. Tal proposição foi construída na plenária da FENASPS de 10/04/2016, conforme podemos observar (http://www.fenasps.org.br/images/stories/pdf/plena.rela_10.04.16.pdf).

Assim, para dar andamento às demandas práticas para a organização do encontro, constituiu-se uma comissão nacional, contando com os participantes das plenárias que ocorreram durante o segundo semestre de 2016 a fim de orientar e executar as tarefas práticas. 

O encontro nacional foi precedido de encontros preparatórios realizados nos estados, financiados pelos sindicatos de base e, em alguns casos, pelos CRESS, onde foram realizados ao todo 17 encontros preparatórios nos seguintes Estados (RS, SC, PR, SP, RJ, ES, MG, GO, DF, MT, BA, SE, AL, PB, RN, CE, PA). Esses encontros realizaram debates acerca da conjuntura nacional e local, do Serviço Social do INSS; elaboraram propostas a serem apresentadas no Encontro Nacional e, por fim, deliberaram os representantes para o encontro nacional. O Encontro Nacional foi realizado nos dia 09 e 10 de julho/2016, intitulado: “Encontro Nacional em Defesa da Previdência Social e do Serviço Social do INSS”, ocorreu na cidade de Brasília e contou com a participação de Assistentes Sociais de 18 Estados (AL, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MT, PA, PB, PE, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, SP), contabilizando um quantitativo de 113 participantes. O encontro contou com mesas sobre: a) conjuntura e b) atribuições profissionais. Ademais, foi realizada uma seção de desagravo público conduzida pelo CFESS, pelas manifestações desrespeitosas promovidas pelo blog perito.med, com acusações e ofensas a trabalhadores/as administrativos, assistentes sociais e gestores/as do instituto (http://www.cfess.org.br/js/library/pdfjs/web/viewer.html?pdf=/arquivos/Nota-desagravocfess-2016.pdf). Por fim, o encontro realizou grupos de trabalhos que fizeram propostas referentes às questões relacionadas à conjuntura, organização política e sindical, processos de trabalho e atribuições profissionais. As proposições dos grupos foram apresentadas na plenária final, e culminou no documento que reflete os posicionamentos do Serviço Social do INSS, bem com, as suas bandeiras de lutas e encaminhamentos. (http://www.fenasps.org.br/images/stories/pdf/rela.final.enc.def.seso.inss_9e10.07.16.pdf). 

O Encontro materializou uma estratégia para reunir forças e renovar o potencial de luta fundamental para o direcionamento ético, teórico, técnico e político da nossa categoria dentro da política de previdência social. Assim, a proposta do evento foi mobilizar os profissionais para o enfrentamento do atual desmonte imposto às políticas sociais, com foco para a política previdenciária, e dos ataques direcionados ao Serviço Social no INSS. O encontro foi exitoso demonstrando a grande capacidade organizativa e de articulação das(os) Assistentes Sociais do INSS e ainda fortalecendo o sindicalismo por ramo, que expressa à construção das lutas gerais em conjuntos com os demais trabalhadores(as), mas sem deixar de tratar das questões específicas, que é a posição majoritária do conjunto organizativo da categoria.

 Ao final dos trabalhos do Encontro Nacional surgiu-se a necessidade de dar continuidade ao processo de mobilização, articulação e execução das tarefas do Encontro Nacional. Nesse sentido, reorganizou-se a comissão que trabalhou nas demandas do Encontro Nacional e recompõe-se como: Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS, composta atualmente pelas(os) seguintes companheiras(os): Ailton (SP), Andresa (SP), Poliana (SP), Júlio César (SE), Joana (CE), Crizeuda (CE), Angela (GO), Edivane (SC), Jorge (DF), Jorjão (RS), Lylia (AL), Camilo (RJ), Gustavo (MG), Mariana (MG), Grete (GO), Anahi (RS), Maria (RJ). Destaque-se que a comissão foi ratificada na reunião dos Assistentes Sociais do INSS realizado no 15° CBAS realizado em setembro de 2016 (https://drive.google.com/file/d/0Bjy_LDxpRYhXzVMVmI2dGVqanc/view?usp=sharing).

Cabe esclarecer que a comissão não é uma entidade e não faz parte da estrutura organizativa da FENASPS. Ela expressa um processo de mobilização, articulação e facilitação das demandas específicas do Serviço Social no interior da FENASPS, ou seja, é uma forma de estabelecer o diálogo com a federação, o CFESS e demais entidades. Para tanto, conta, principalmente, com o apoio politico dos sindicatos de base que financiam o deslocamento para as atividades propostas, dentre as quais podemos citar as reuniões específicas da comissão e as assembleias da FENASPS. 

Dentre outras atribuições dessa Comissão, destacam-se a de auxiliar a FENASPS e sindicatos de base na organização dos assistentes sociais no INSS e de forcejar a inserção do Serviço Social nos atos e debates políticos da FENASPS e estruturas sindicais de base, inclusive os vinculados à base da CNTSS. 

Até o presente momento a Comissão auxiliou nas reuniões realizadas com a Direção Central do INSS e com o Presidente do INSS, a fim de tratar das demandas da categoria em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional realizado em julho de 2016, conforme os relatórios que sege abaixo:

a) Relatório reunião de Assistentes Sociais com o Presidente do INSS, em 04 de Agosto de 2016: https://drive.google.com/file/d/0B-jy_LDxpRYha3dYeDNJbnh5cmM/view?usp=sharing 

b) Relatório da audiência com a presidência do INSS e representantes da comissão nacional de assistentes sociais da Fenasps (CONASF), em 29 de agosto de2016: a. http://www.fenasps.org.br/images/stories/Relatorio%20Comissao%20Nac%20Assistentes %20Sociais%20da%20Fenasps%20com%20Pres%20Inss%2029.08.pdf 

c) Relatório reunião - Fenasps e representantes da comissão nacional de assistentes sociais reúnem se com presidente para tratar do serviço social, em 29 de Setembro de 2016: a. http://www.fenasps.org.br/images/2016/RelAud2909.pdf Relatório Complementar da Reunião de 29 de setembro de 2016: https://drive.google.com/file/d/0B-jy_LDxpRYhWmY3MlAydjB2UU0/view?usp=sharing Ademais, já foram produzidos os seguintes documentos de orientação à categoria relacionada abaixo: 

a) NOTA À CATEGORIA Nº 1 - Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS: 
a. http://nosdoinss.blogspot.com.br/2016/10/nota-categoria-comissao-nacional-de.html 

b) Moção de Repúdio á exoneração das RETs Serviço Social e Reabilitação Profissional: a. http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR94651 c) Orientação à categoria Nº 2 - Não à habilitação de benefícios!: a. https://drive.google.com/file/d/0B-jy_LDxpRYhWlNUMFlSWXQzX3c/view?usp=sharing 

É imperativo destacar que a Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS pauta-se ordinariamente pelas deliberações construídas nacionalmente e coletivamente pelo conjunto da categoria, no Encontro Nacional realizado em julho de 2016, nas quais se destacam: 

 1. Fora Temer e toda a classe burguesa que vem se apossando do Estado brasileiro para promover um ataque e rapinar as riquezas e direitos sociais historicamente conquistados pela classe trabalhadora brasileira ao longo de décadas;

 2. Estimular a importância de que todos/as os/as assistentes sociais se filiem às entidades sindicais nos seus respectivos estados, independente de posições e divergências político-ideológicas e de vinculação a entidades nacionais, buscando fortalecer a filiação por ramo de categoria e a luta coletiva da classe trabalhadora, participando das atividades sindicais (assembleias fóruns, reuniões, entre outros) e fazendo os debates "por dentro" das entidades, fortalecendo as lutas gerais e as lutas específicas; 

3. Estimular a participação ativa nos processos eleitorais do conjunto CFESS/CRESS e das entidades sindicais que ocorrerão em 2017, nos respectivos estados, seja como eleitor, apoiador ou como candidato às diretorias, fortalecendo a luta dos trabalhadores (as); 

4. Fortalecer o debate e a luta em defesa da carreira do seguro social para todos os trabalhadores e trabalhadoras do INSS, resolvendo situações absurdas que se arrastam dentro da autarquia, a exemplo do Vencimento Básico (o menor das carreiras do serviço público federal); Jornada de Trabalho; Treinamentos e Capacitações; Adicional de Qualificação (AQ); Adicional de Insalubridade; Liberações para Cursos Externos (Graduação e Pós-Graduação); condições técnicas e éticas de trabalho; assédio moral; atribuições e competências dos cargos, concursos públicos, modelo de gestão etc.;

 5. Defender que a escolha dos cargos de representação técnica do Serviço Social no INSS (RT, RET, e DSS) seja feita por meio de amplo processo democrático de consulta ao conjunto destes profissionais. E que os critérios estabelecidos para a escolha dos representantes leve em consideração as três competências necessárias ao exercício profissional: a ético-política, a técnicooperativa e a teórico-metodológica;

 6. Defender a permanência do serviço social na avaliação da deficiência que expressa quebra do paradigma do modelo biomédico pelo modelo biopsicossocial que busca uma avaliação totalizante do individuo e articular, denunciar e esclarecer os movimentos em defesa das pessoas com deficiência, conselhos de direitos, entidades, órgãos de defesa de direitos a ameaça da retirada da avaliação social;

 7. Fortalecer as ações profissionais com foco nas linhas de ações dispostas no Manual Técnico do Serviço Social do INSS e fortalecer a dimensão politica da Matriz;

 8. Posicionamento contrário à ocupação do cargo de Chefe da DSS por profissionais que não tenham formação na área ou que não sejam do quadro profissional de assistentes sociais servidores do INSS, por compreendermos que isto fere a carreira e as prerrogativas técnicas que o cargo requer; 

Na atual conjuntura de ataque aos trabalhadores(as) e a retirada de direitos, bem como, as ameaças constantes de extinção do Serviço Social do INSS, observa-se a necessidade de ampliação da nossa organização.

 Nesse sentido, orienta-se que os estados que ainda não estão contemplados na Comissão, a partir de um processo democrático e coletivo de escolha, apontem profissionais para ingressar e fortalecer a Comissão, sugerindo-se de bom senso, um número de um a dois representantes. 

Pois na atual conjuntura devemos fortalecer e ampliar nossos laços e espaços de luta e construção coletiva. 

JUNTOS, FIRMES E FORTES!!!! CONTRA TODAS AS AMEAÇAS IMPOSTAS AOS TRABALHADORES!!
 NENHUM DIREITO A MENOS! SÓ A LUTA MUDA A VIDA 

Brasília, 08 de novembro de 2016.

Comissão Nacional de Assistentes Sociais FENASPS  

terça-feira, 25 de outubro de 2016

Orientação à categoria. Não a habilitação de benefícios!!!!



A Comissão de Assistentes Sociais da FENASPS vem, por meio desta, apresentar à categoria elementos para a análise da conjuntura, bem como, concluir com as seguintes orientações: Na atual conjuntura presenciamos o aprofundando da retirada dos direitos dos (as) trabalhadores (as) e, em particular, dos usuários dos serviços públicos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que congela os investimentos públicos por cerca de 20 anos, expressa um gravíssimo ataque às políticas sociais, a exemplo da saúde, previdência, assistência social, educação, habitação, etc. e que, até o momento, já obteve aprovação em 1º turno na Câmara dos Deputados, em 10.10.2016, tendo a previsão de votação em 2º turno para o próximo dia 24 de outubro, sendo balizada pelo discurso do governo e da mídia sensacionalista de que são necessários sacrifícios. Porém, serão sacrifícios pagos apenas pelos trabalhadores e, principalmente, por aqueles mais pobres.

Neste cenário de ataques, a previdência social é o próximo alvo, com as propostas de contrarreforma que já estão em curso. Tal retrocesso na política pública previdenciária no Brasil se identifica, nitidamente, a partir do ano de 1998, quando se operaram reformas conservadoras em aposentadorias, pensões, auxílios e demais benefícios previdenciários, e que se aprofundaram nos sucessivos governos, com os ataques que acompanhamos nos anos de 2003, 2005, 2012 e 2014/2015. Os próximos passos desse ataque já têm indicado alterações na idade mínima de 65 anos para as aposentadorias (homens e mulheres); a possibilidade de perda de direito do acúmulo de pensão por morte e aposentadoria; desvinculação e redução do valor dos benefícios assistências do BPC/LOAS (deficientes e idosos) e previdenciários; aumento de condicionalidades e restrição de acesso aos benéficos assistências BPC/LOAS (deficientes e idosos); alteração do modelo de avaliação da deficiência, passando da atual visão biopsicossocial, baseada na CIF (OMS/ONU, 2001), aprovado pela Convenção Internacional sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e retrocedendo para o modelo biomédico; o desmonte e consequente extinção do Serviço Social e da Reabilitação Profissional no INSS. Esta é apenas a ponta do ice berg do que está por vir.

No que se refere ao Serviço Social do INSS, serviço previdenciário e direito do trabalhador brasileiro que possui 72 anos de existência na previdência social brasileira, este vem se configurando em uma das primeiras áreas de atuação profissional do(a) assistente social no Brasil. A história do Serviço Social na Previdência se confunde com a própria história da política previdenciária e da luta pela efetivação da seguridade social brasileira, sendo marcada por avanços e retrocessos, decorrentes das modificações vivenciadas pelo Estado, sociedade, instituição e pela própria profissão. O trabalho profissional do Serviço Social no INSS é definida através da Lei n. 8.213/91, em seu Art. 88 e pela Matriz Teórico Metodológica do Serviço Social na Previdência Social (MTMSSPS), que reafirmam o compromisso profissional com os usuários, no esclarecimento dos seus direitos sociais, dos meios de exercê-los e do estabelecimento conjunto com eles quanto à solução de problemas que emergem da sua relação com a previdência, tanto no âmbito interno quanto na dinâmica da sociedade. 

Desde 1978 com o desmantelamento dos Centros de Serviço Social, o Serviço Social na previdência social vem sofrendo ataques para sua extinção e a tentativa de desconfiguração do seu fazer profissional para a realização de atividades que não compõem o rol de atribuições da lei n. 8.662/93, que regulamenta a profissão. Atividades essas como a habilitação administrativa de benefícios. Essas tentativas passaram a rondar os profissionais a partir de 2009, quando da inserção de cerca de 900 novos profissionais na instituição, após um longo período sem concurso, bem como, com o "golpe" institucional que derrubou a chefe da Divisão do Serviço Social (DSS), em 20.10.2009, em razão desta ter se negado a "cooperar" com a gestão em seus planos de desvirtuamento das ações do Serviço Social. Golpe este que, infelizmente, contou com a adesão e complacência de alguns poucos profissionais alinhados aos propósitos institucionais à época. Assim, reafirmamos quais os documentos que norteiam as nossas competências e atribuições privativas: 
● art. 88 da Lei nº 8.213/1991;
● art. 20 da Lei 8.742/1993;
● Instrução Normativa nº 77/2015; 
● art. 161 do Decreto nº 3.048/99; 
● art. 16 do Decreto nº 6.214/2007; 
● Matriz Teórico-Metodológica do Serviço Social na Previdência Social/1994; 
● Resolução DIRSAT nº 203/2012 – Manual Técnico do Serviço Social 

Neste momento, identificamos que o Serviço Social na previdência volta a sofrer novos ataques. Dessa vez, comandados pela Associação Nacional dos Médicos Peritos - ANMP e pela Diretoria de Saúde do Trabalhador – DIRSAT (entreposto da ANMP) as quais vêm operando conjuntamente, com a conivência da gestão do INSS, a fragilização de outras áreas do conhecimento da área de saúde do trabalhador, a fim de fortalecerem a tese do "ato médico" dentro do INSS. Agora mesmo, tanto as Representações Técnicas (RETs) do Serviço Social e da Reabilitação Profissional, no âmbito das Superintendências, quanto a Divisão de Serviço Social (DSS) encontram-se esvaziadas, contribuindo para o enfraquecimento da gestão e organização do Serviço Social na previdência em todo o país.

O cenário torna-se mais trágico, pois, essas tendências têm ecoado em outras diretorias do INSS, em virtude da crescente demanda dos serviços e atendimentos do INSS, a exemplo dos agendamentos com longa data; a falta de servidores; a possibilidade de, até 2019, ter-se a aposentadoria considerável de diversos servidores etc. Destaca-se também que o decreto n. 8.805/2016, que altera as regras do BPC/LOAS, trará alterações significativas nos processos de trabalho dos assistentes sociais, com a possibilidade da redução de avaliações sociais, o que exigirá da categoria grande atenção em relação aos novos fluxos de trabalho dentro do INSS.

Diante desta conjuntura mais que urgente, é necessário o aprofundamento da nossa organização, a luta e resistência, pois, há forte tendências para que não só habilitemos processos administrativamente de benefícios como também toda a sorte de atividades institucionais. Faz-se necessário, mais uma vez, que o conjunto da categoria se posicione contrário a estas fortes tendências que virão novamente recheadas por assédio moral, desvios de função, dentre outros instrumentos de pressão aos trabalhadores. É devido lembrar que o CFESS já emitiu parecer jurídico nº 12/2010 CONTRÁRIO a essas práticas que se configuram como desvio de função, existindo, inclusive, jurisprudência no âmbito judicial favorável contra práticas da administração pública de desvio de função. 

No entanto, a nossa resistência a estes ataques se dará por meio da nossa organização e luta, pois, em nenhuma hipótese os profissionais deveram aceitar a imposição dessas práticas estranhas ao exercício profissional. Portanto é imprescindível que os profissionais, ao menor sinal dessas tentativas, procurem as entidades representativas da categoria, no conjunto CFESS/CRESS, bem como, nos sindicatos locais e na Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS, para que sejam tomadas as devidas e imediatas providências. Porém, ao persistirem tais ameaças e assédios, orientamos aos profissionais que solicitem ao gestor que faça a solicitação "por escrito", devidamente tendo por base as leis e demais normativas que lhe conferem tal solicitação, pois, caso contrário, o ato se constitui em expressão de nulidade no interior da administração pública. Não tenha medo, não se isole, não se cale, não se omita. Fortaleça-se coletivamente, Denuncie! Comissão de Assistentes Sociais da FENASPS 3 não se omita. Fortaleça-se coletivamente, Denuncie!

Por fim, não podemos esquecer que o Serviço Social na previdência constitui-se numa importante referência para a população usuária e permite ao INSS maior alcance da sua missão institucional, ao oferecer serviços qualificados aos usuários que buscam os benefícios previdenciários e assistenciais. Ao longo dos seus 72 anos na Previdência Social o Serviço Social foi marcado pela luta e resistência e não será agora que perderemos de vista o passado que nos possibilitou estar aqui. Prosseguiremos nessa história, lutando contra essas tentativas de desmonte do Estado e suas responsabilidades, das políticas sociais, dos direitos previdenciários e do Serviço Social na previdência. Seguiremos firmes e fortes. À luta sempre!!! 

NENHUM DIREITO A MENOS! SÓ A LUTA MUDA A VIDA

Comissão Nacional de Assistentes Sociais FENASPS

Brasília, 24 de outubro de 2016

NOTA À CATEGORIA - Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS

Companheiras/os de lutas !

Diante de uma conjuntura que, nos últimos anos, mas principalmente neste momento, vem se aprofundando com o desmonte dos direitos sociais e ataques à classe trabalhadora, principalmente a partir da PEC 241 e, tendo em vista os últimos acontecimentos relacionados ao Serviço Social e a Reabilitação Profissional na Previdência, a Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS reuniu-se, em caráter emergencial, no dia 09/10/2016, em Brasília, para traçar estratégias de enfrentamento ao desafiante contexto atual.

É sabido que vivemos tempos difíceis dentro do INSS, onde impera a supremacia político-ideológica de setores da perícia médica que, em nome de interesses corporativos, estabelecem todo tipo de negociatas junto ao atual governo. Comandando a DIRSAT, e ao preço de se tornarem carreira de Estado, tal como já acontece com a procuradoria hoje, as falsas lideranças da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) vendem os direitos da classe trabalhadora e buscam, a todo o custo, promover o desmonte do Serviço Social e da Reabilitação Profissional do INSS.

Privatizar a Reabilitação, esvaziar o Serviço Social e encaminhar esta força de trabalho, que hoje atua nestes serviços, para atividades que não compõem o rol de atribuições destes trabalhadores, fazem parte do acordão que envolve a ANMP e o governo. A ideia é privatizar a previdência social e suprir a falta destes servidores e, diante da aposentadoria em massa prevista para os próximos anos na instituição, com as terceirizações e a extinção ou repasse destes serviços previdenciários para a iniciativa privada (CNI, FIESP etc.). Tal proposta acompanha, inclusive, a mesma lógica que estrutura a PEC 241.

Perante o cenário que se desenha, em que a realidade nos cobra respostas imediatas, a Comissão Nacional conclama a categoria para a luta e propõe:

 Articular em todas as gerências executivas ações de socialização de informações com a população, denunciando o desmonte da seguridade social, em especial, a reforma da previdência, a forma equivocada de revisão dos BILDs e o esvaziamento do Serviço Social e Reabilitação Profissional;

 Retomar o contato com os movimentos sociais e demais organizações da classe trabalhadora para pensar estratégias coletivas de resistência e luta,  propondo a radicalização e ações coordenadas de ocupação das agências, superintendências e direção central do INSS, mobilizando para a greve geral;

 Denunciar em todos os espaços de organização e instâncias de luta, o estabelecimento do "ato médico" dentro do INSS, comandado pela ANMP; 

 Buscar os conselhos de direitos, de âmbito municipal e estadual, para expor as ameaças postas à previdência social, ao modelo social da avaliação da pessoa com deficiência, o aumento da idade para concessão benefícios para idosos e a redução no valor do BPC, solicitando o apoio e a manifestação pública destes espaços e a construção coletiva da resistência a tais retrocessos; 

 Articulação junto ao conjunto CFESS/CRESS e aos sindicatos, para criar GTs de Previdência dentro das comissões de seguridade social dos conselhos e debater as especificidades do Serviço Social e da Reabilitação Profissional nas entidades sindicais; 

 Intensificar a participação nos espaços de luta coletiva, especialmente por meio da filiação e militância junto aos sindicatos. Entendemos que uma categoria que não consegue se reconhecer enquanto parte integrante do conjunto da classe trabalhadora e lutar por seus direitos, tampouco conseguirá fazê-lo pela população usuária que atende cotidianamente;

  Fortalecer a organização estadual, que foi retomada com a preparação do I Encontro Nacional de Assistentes Sociais, realizado entre os dias 09 e 10 de julho deste ano, em Brasília, trazendo as/os colegas que atuam na reabilitação profissional para o debate em torno do desmonte dos serviços previdenciários;

  Fortalecer a paralisação do dia 25 de outubro e engendrar esforços para a construção da greve geral. A única alternativa para barrar o desmonte é a unificação, fortalecimento e luta da classe trabalhadora! 

NENHUM DIREITO A MENOS! SÓ A LUTA MUDA A VIDA! 

Brasília-DF, 09 de outubro de 2016. 
Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS 

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Moção de Repúdio á exoneração das RETs Serviço Social e Reabilitação Profissional


Moção de repúdio a exoneração em massa das representações de Serviço Social e Reabilitação Profissional das Superintendências Regionais.

A comissão de Assistentes sociais da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (FENASPS) – manifestar total repúdio a Portaria nº 22/DIRSAT/INSS de 29 de setembro de 2016, que no seu artigo 1º trata de: “Revogar as nomeações e dispensar os servidores das áreas de reabilitação profissional e do serviço social do exercício de atividades técnicas no âmbito das Superintendências Regionais” publicado em 30 de setembro de 2016, com data de 29 de setembro de 2016. 
Não há qualquer menção a exonerações na área da Perícia Médica na malfadada Portaria, o que enseja ainda mais estranhamento e causa indignação. Qual o peso da Associação Nacional dos Médicos Peritos – ANMP - nessa decisão? Pois até bônus para desenvolver atribuições precípuas e em horário de expediente tem sido ofertado a categoria de peritos médicos e em uma conjuntura econômica de decantada austeridade!
Recebemos com surpresa essa portaria, já que no dia 29 de setembro, um dia antes da publicação dessa Portaria, realizou-se audiência com representantes da diretoria da FENASPS e da Comissão de Assistentes Sociais da referida entidade e representantes do INSS, com a presença do Sr. Leonardo de Melo Gadelha (Presidente do INSS); Alessandro Stefanuto (Procurador); Samantha O. Goes (chefe da Divisão de Serviço Social/DSS) e Josierton Cruz Bezerra (Coordenador Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais/DIRSAT), e em nenhum momento foi informado sobre essa exoneração em massa das representações do Serviço Social, pelo contrário foi pactuado o prazo de 15 dias para a efetivação de nomeações pendentes.
Essa postura  é uma afronta e um desrespeito aos trabalhadores que continuamente vem buscando o diálogo para solucionar os problemas que emergem na relação com a Previdência Social. Contradiz o discurso dessa gestão que diz primar por decisões colegiadas, diálogo com os servidores e interlocução com as entidades sindicais. 
A medida é autoritária e unilateral e visa desmantelar os serviços previdenciários e restringir o acesso da população a seus direitos, configurando-se assim, como uma tentativa de fragilizar as áreas técnicas e uma política pública de Previdência Social inclusiva e justa. 
Ademais, outras medidas nefastas estão sendo implementadas nessa gestão, como:
1º) a indicação autoritária da chefe de Divisão de Serviço Social, desrespeitando um histórico processo democrático de escolha das representações do Serviço Social que existe em muitas Gerências Executivas (GEX) e deve ser retomado pelas Superintendências (SR) e DSS ; e
2º) o modelo adotado para a Revisão dos Benefícios por Incapacidade de Longa Duração (BILD) em cumprimento a MP 739, de 07 de julho 2016, procurando conferir um viés de legalidade a uma medida profundamente antiética, que, dentre outras ações nocivas, mantém a matéria como de exclusividade médica e exclui as demais categorias do processo revisional. Além disso, ignora  deliberadamente o papel do Serviço de Reabilitação Profissional, quando se sabe que muitos desses benefícios estão na alçada do PRP. O que ocorrerão com os segurados que estão em processo de reabilitação, seus benefícios serão cessados? E os que estão nas filas de espera, o seu direito a ser reabilitado será cerceado?
A política institucionalizada de submissão aos desmandos da ANMP, que se vangloria de pautar o governo e a gestão atual,  e a total passividade dos gestores frente às suas ações reacionárias manifestadas – inclusive de ameaças recorrentes de alterações no modelo de avaliação da pessoa com deficiência – estão inviabilizando qualquer diálogo desta diretoria com os profissionais da saúde do trabalhador.
Embora seja anunciado o contrário, a falta de diálogo e desrespeito aos servidores está se configurando a marca dessa administração. 
Essas medidas deletérias têm sido materializadas em um arcabouço normativo que tem produzido seus efeitos nas unidades de trabalho e no aumento abusivo dos agendamentos e das demandas institucionais, sendo determinantes na tentativa de desmonte do Serviço Social e da Reabilitação Profissional.
Portanto, pleiteamos:
·         A revogação imediata da Portaria Nº 22/DIRSAT/INSS, 29/09/2016;
·         O fim imediato das ingerências da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) na DIRSAT e em qualquer outro setor do INSS;
·         A nomeação, mediante consulta à categoria, de novos assistentes sociais aos cargos vagos de RT e RET e recomposição da equipe da DSS;
·         Consulta à categoria de novo nome para compor a chefia da DSS (como em parte ocorrido em 2015);
·         Ratificação dos compromissos firmados na última reunião com a pre-sidência; e
·         Rediscussão da MP 739/2016, inclusive com alteração paradigmática no sentido de que os benefícios de longa duração não sejam vistos como benefícios indevidos.

Todo apoio a campanha para assinatura do abaixo-assinado em defesa dos serviços previdenciários:


Brasília, 10 de Outubro de 2016
Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS - CONASF
Teceremos na luta a manhã desejada!
Rumo à Greve Geral